O tráfico de drogas é um crime extremamente grave, podendo levar à condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. No entanto, em determinadas situações, é possível a aplicação de penas alternativas ao regime fechado, como as penas restritivas de direitos. Essas penas envolvem limitações em alguns direitos do condenado, como a prestação de...Read More