A progressão de regime é um dos aspectos mais relevantes dentro da legislação sobre cumprimento da pena no Brasil, permitindo que os condenados transitem para regimes menos severos conforme o cumprimento de suas penas. O escritório Vieira Braga Advogados possui um profundo conhecimento sobre execução penal e as dinâmicas que moldam o sistema prisional brasileiro,...Read More

Assassinato é crime hediondo? No uso cotidiano, a palavra assassinato costuma abranger qualquer morte provocada intencionalmente. Para o Direito Penal brasileiro, porém, a resposta depende do enquadramento jurídico: o homicídio qualificado e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio estão no rol da Lei dos Crimes Hediondos, enquanto o homicídio simples, por...Read More