Writing O Estado, como ente dotado de soberania, detém exclusivamente o direito de punir (jus puniendi). Esse direito abstrato e impessoal se concretiza no momento em que um crime é praticado, surgindo uma relação jurídico-punitiva com o delinquente. Nesse contexto, a prescrição de crimes contra o patrimônio, como utilizar na defesa, representa um importante instrumento...Read More