A análise jurídica acerca da revalidação de alvará de construção deve se pautar em fundamentos objetivos para determinação da melhor linha decisória, especialmente quanto às medidas a serem adotadas para a resolução da problemática relacionada a eventual caducidade de alvará construtivo quando a obra se encontra em pleno andamento. Tal situação expõe o empreendedor às...Read More

Quando um órgão ambiental ou de fiscalização de obras impõe uma multa por infrações relacionadas à construção civil, é possível contestá-la. De acordo com o Decreto 6.514/2008, a imposição de multa se dá quando o autuado constrói, reforma, amplia sem licença ou em desacordo com a licença, ou ainda, quando edifica em áreas com condicionantes...Read More