A é um processo judicial que permite que o governo cobre de contribuintes. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, essa ação é chamada de execução fiscal. Essa lei, a Lei nº 6.830/80, a...Read More

Muitas pessoas têm a dúvida se podem ser presas por uma dívida. A resposta é não, com exceção da dívida de pensão alimentícia. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a prisão civil por dívida, com essa única exceção. Mesmo para a dívida de pensão alimentícia, a prisão é uma medida extrema e só deve...Read More