As infrações de construção, como a realização de obras sem as devidas licenças ou autorizações dos órgãos competentes, podem resultar em multas elevadas, variando conforme a legislação aplicável e a gravidade da infração. Nesses casos, é comum que proprietários e construtores se questionem: é possível reverter uma penalidade por infração de construção? A resposta depende...Read More
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