A Lei de Drogas, instituída pela Lei nº 11.343/2006, desempenha um papel crucial no combate ao tráfico e ao porte de drogas no Brasil. Essa legislação estabelece um marco legal sobre as práticas associadas ao comércio ilícito de entorpecentes e impõe penalidades rigorosas. No caso do tráfico de drogas, as penas variam de 5 a...Read More