A Lei de Drogas, conhecida oficialmente como Lei nº 11.343/06, é uma legislação extensa. Ela aborda questões relacionadas a drogas no Brasil. Isso inclui prevenção, tratamento e penalidades para o tráfico de drogas. Essa lei foi instituída em 23 de agosto de 2006. Foi crucial para moldar a política de drogas do país. Ela cria...Read More

O principal ponto de diferenciação entre os crimes de tráfico de drogas e uso pessoal está na intenção do agente. Aqueles que possuem entorpecentes com o objetivo de consumo próprio são considerados usuários, enquanto aqueles que detêm as substâncias ilícitas com a finalidade de produção ou comercialização são enquadrados no delito de tráfico de drogas....Read More