A responsabilidade civil ambiental é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ambientais no Brasil. Esse regime se caracteriza por ser objetivo, solidário e independente de antijuridicidade. Isso significa que não é necessária a comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia) para que o responsável seja chamado a reparar o dano. Todos os...Read More