A ação de imissão na posse ajuda o dono reconhecido por lei a tomar posse de sua propriedade imóvel. Isso é importante quando alguém legalmente deveria ter a propriedade, mas terceiros a ocupam indevidamente.O direito de ter a propriedade está no Código Civil, artigo 1.228. Isso permite agir antes mesmo de registrar a propriedade. Casos...Read More

A usucapião é um instituto jurídico a serviço da função social da propriedade, alcançando tanto os imóveis rurais quanto os urbanos, privilegiando a posse exercida de modo adequado. Ela permite que uma pessoa se torne proprietária de um bem, após usá-lo por certo período e desde que atenda algumas condições. A usucapião está prevista na...Read More

O mandado de imissão é a ordem para entrar no imóvel que transforma uma decisão em entrada efetiva e documentada. Ele costuma aparecer quando alguém já demonstrou ter título ou direito à posse, mas ainda não consegue exercer esse direito porque o bem continua ocupado, fechado ou retido por terceiro.Na prática, o mandado não deve...Read More