Quando se trata de locação, o caução é uma prática comum, funcionando como uma garantia tanto para o locador quanto para o inquilino. Entretanto, a devolução de caução em caso de término do contrato deve seguir regras específicas estabelecidas pela Lei do Inquilinato. Se a imobiliária não devolver o caução dentro do prazo estipulado, os...Read More

Quando um consumidor realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento por um período de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, conforme o artigo 49 do CDC. Compra fora do prazo: cancelamento...Read More