O prazo para impetrar mandado de segurança tributário é um dos aspectos fundamentais que devem ser observados pelo contribuinte, pois a legislação brasileira prevê mecanismos de proteção com prazos específicos diante de atos praticados pela administração pública. Uma importante ferramenta legal nesse contexto é o Mandado de Segurança, comumente chamado de “remédio constitucional”. O Mandado...Read More