O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das...Read More

Quando um trabalhador é demitido ou pede demissão, é comum surgirem dúvidas sobre o processo correto e os benefícios aos quais tem direito. No caso de um empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ele pode ter direito a receber verbas rescisórias. Existem diferentes tipos de desligamento previstos na CLT, como acordo mútuo,...Read More

O prazo para pagamento de verbas rescisórias constitui um dos aspectos mais críticos das relações trabalhistas, regulamentado sob o amparo do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse cenário se alterou com as modificações introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2021, que estabeleceu novas diretrizes quanto aos atrasos e procedimentos de pagamento das...Read More