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Prazos para restituição de tributos
Linha do tempo entre pagamento e restituição tributária
O prazo para pedir restituição de tributos costuma ser associado a cinco anos, mas a contagem não começa sempre no mesmo evento. Pagamento indevido, saldo negativo, retenção e ressarcimento possuem marcos ligados à forma de apuração do crédito. Errar o termo inicial pode antecipar ou atrasar indevidamente a data limite. Um controle seguro precisa identificar...
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