As execuções fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF). Essa lei dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ou seja, todo valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, seus estados, ao Distrito Federal, aos municípios e respectivas autarquias. É fundamental compreender a...Read More