No âmbito do código de defesa do consumidor (CDC), o prazo para ação de consumo estabelece prazos específicos para que os consumidores possam ajuizar ações visando a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, também conhecido como acidente de consumo. Esses prazos, denominados prescricionais, visam equilibrar as relações de consumo e...Read More