O planeta Terra enfrenta diversos desafios ambientais, desde a poluição do ar e da água até o desmatamento e a perda de biodiversidade. Nesse contexto, a área do direito ambiental se torna cada vez mais essencial, com advogados especialistas atuando para proteger o meio ambiente e seus habitantes. Neste artigo, você descobrirá como esses profissionais...Read More

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Caso haja o descumprimento do Código Florestal, o Poder Público pode aplicar...Read More

O direito de uso da água é concedido por ato administrativo, por prazo determinado e dentro de limites que permitem compatibilizar a demanda do usuário com a disponibilidade do corpo hídrico. A outorga não transforma a água em propriedade privada nem assegura vazão ilimitada: ela define uma posição jurídica condicionada ao interesse público, ao planejamento...Read More