O crime de prevaricação não pune toda demora, erro ou falha cometida por servidor. O artigo 319 do Código Penal exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar indevidamente um ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, com a finalidade específica de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Sem essa motivação...Read More
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