O artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um pilar fundamental no âmbito da defesa trabalhista no Brasil. Estabelecendo prazos críticos para a apresentação da defesa, este artigo se torna uma ferramenta vital tanto para trabalhadores quanto para empregadores que buscam justiça nas relações de trabalho. Com um papel significativo na justiça...Read More

O processo trabalhista é um mecanismo essencial que possibilita ao trabalhador reivindicar seus direitos e buscar compensações em situações de injustiça ou descumprimento por parte do empregador. Desde a promulgação da Lei 13.467, em 11 de novembro de 2017, a realização de acordos trabalhistas se tornou mais simples, permitindo que os processos se desenrolem de...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais em questões tributárias. Quando um contribuinte se sente lesado por uma ação ou omissão ilegal de uma autoridade fazendária, o mandado de segurança tributário surge...Read More

Quando um inquilino de um imóvel comercial deixa de pagar o aluguel, isso pode criar um dilema para os proprietários de locação comercial, aluguel de imóveis comerciais, locação de lojas, locação de escritórios, locação de galpões, locação de salas comerciais e locação de pontos comerciais. Nesse momento, é essencial entender os passos a serem seguidos...Read More