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Procedimentos para contestar multa ambiental
Infrações ambientais e multas
O que fazer ao receber uma multa ambiental é uma dúvida comum entre pessoas físicas e jurídicas que enfrentam uma autuação por suposta infração às normas de proteção ambiental. O recebimento de uma infração ambiental pode gerar preocupações e incertezas, especialmente porque as autoridades ambientais, nos âmbitos municipal, estadual e federal, possuem competência para aplicar...
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