O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta valiosa para os contribuintes que se sintam lesados por ações ilegais ou excessivas de autoridades fiscais. A impetração do mandado...Read More

A execução de título extrajudicial é um importante instrumento jurídico que tem como objetivo garantir o cumprimento de obrigações determinadas em decisões judiciais ou através do uso dos chamados Títulos Executivos Extrajudiciais. Trata-se de um procedimento judicial que visa assegurar o direito das partes envolvidas, permitindo que o credor obtenha a satisfação do crédito ou...Read More