A defesa fiscal é um mecanismo essencial para empresas contestarem autuações e multas tributárias. Regulamentada pelo Decreto 70.235/1972, essa defesa pode ser exercida por um contador ou outro profissional com conhecimento na área. É fundamental entender as nuances desse processo para uma defesa eficaz. A advocacia tributária desempenha um papel vital na orientação das empresas...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental que visa proteger direitos líquidos e certos, ou seja, direitos comprovados por documentos, quando ameaçados ou violados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. Esse remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 12.016/09, pode ser utilizado inclusive em situações envolvendo...Read More

O lançamento de tributos é um processo crucial para garantir a arrecadação e a conformidade fiscal. No entanto, é comum que contribuintes se deparem com a necessidade de recorrer desses lançamentos, seja por discordância do valor, da base de cálculo ou de qualquer outro aspecto. Nesse cenário, é fundamental compreender os prazos e procedimentos legais...Read More

Quando uma autoridade tributária realiza um lançamento tributário, este ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre esse lançamento é feito de forma correta, podendo apresentar vícios que tornam o crédito inválido. Nesse caso, é possível anular o lançamento tributário abusivo, seguindo os procedimentos legais apropriados. A revisão...Read More

No Brasil, a complexidade do sistema tributário pode levar muitos contribuintes a encararem dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais. Erros na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico durante o lançamento de tributos podem resultar em cobranças indevidas, exigindo uma revisão para corrigir esses problemas. Solicitar a revisão de um lançamento de tributos em...Read More

Como contribuinte, nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é possível contestar o valor apurado pela autoridade fiscal. Nesta seção, você aprenderá os principais passos para impugnar um lançamento tributário considerado indevido...Read More

O lançamento de tributos é uma etapa fundamental no sistema tributário brasileiro, onde a Receita Federal formaliza a cobrança de créditos tributários, como impostos e multas. Quando você recebe uma notificação de lançamento, é possível contestá-la, seja por meio da solicitação de retificação do lançamento ou por meio da impugnação administrativa. Esse processo é crucial...Read More

A impugnação é o principal meio de defesa do contribuinte que discorda de um lançamento de tributos federais realizado pela Receita Federal. Esse procedimento permite ao contribuinte contestar cobranças que considera indevidas, apresentando suas razões e provas perante a autoridade administrativa. Ao impugnar um lançamento, o contribuinte tem a oportunidade de exercer seu direito ao...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. Ele constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre o lançamento é feito de forma correta, podendo gerar uma tributação indevida para o contribuinte. Nesse caso, é possível contestar o lançamento por meio de impugnação ou recurso administrativo....Read More

O Direito Tributário historicamente coloca em contraste a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte de gerir sua propriedade privada (imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, etc.). Quando o contribuinte deixa de pagar os tributos legalmente devidos, seu direito à propriedade encontra-se sob risco, pode-se perder involuntariamente parte do patrimônio por meio...Read More