Quando um indivíduo é acusado de porte de drogas, é fundamental entender a diferença entre o crime de tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal. Enquanto o tráfico de drogas e a associação para o tráfico são crimes graves, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o...Read More

Quando um indivíduo é condenado por tráfico de drogas, é essencial compreender os seus direitos e as possibilidades de recurso. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz tem o dever de fundamentar devidamente a decretação ou manutenção da prisão após sentença condenatória. Entretanto, nem sempre essa fundamentação é...Read More