Quando um indivíduo é acusado de porte de drogas, é fundamental entender a diferença entre o crime de tráfico de drogas e o porte para consumo pessoal. Enquanto o tráfico de drogas e a associação para o tráfico são crimes graves, tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), o...Read More
Recorrer da sentença de tráfico de drogas exige agir logo após a intimação e transformar a discordância em fundamentos jurídicos específicos. A apelação criminal pode discutir a condenação, a validade das provas, a classificação da conduta, o tráfico privilegiado, a dosimetria, o regime e a prisão cautelar. Ela não é uma nova instrução automática: o...Read More
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