O cabimento de mandado de segurança fiscal ocorre quando há necessidade de proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, especialmente no âmbito tributário. O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09, podendo ser utilizado pelos contribuintes que...Read More

O mandado de segurança contra a Receita Federal protege direito líquido e certo diante de ato ilegal, abuso de poder ou ameaça concreta atribuída a uma autoridade fiscal. É uma ação de rito documental: os fatos essenciais precisam estar provados desde o início. Se o caso depende de perícia, testemunhas ou investigação ampla, outra via...Read More