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Processo de recurso ambiental
Infrações ambientais e multas
Como recorrer de multa ambiental? Essa é uma dúvida comum entre pessoas físicas e jurídicas que recebem autuações por supostas infrações ambientais. As infrações ambientais e suas respectivas multas são reguladas pela legislação ambiental vigente no país. Quando um agente de fiscalização constata uma infração, ele lavra um auto de infração ambiental que dá início...
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