A legítima defesa é considerada uma das instituições fundamentais, porém complexas, do direito penal brasileiro e é amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência. O artigo 25.º do Código Penal contém disposições sobre legítima defesa. Envolve que os indivíduos utilizem os meios necessários, por mais modestos que sejam, para repelir agressões injustas, sejam elas atuais...Read More