O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, inclusive no âmbito tributário. Na área fiscal, o mandado de segurança tributário é amplamente utilizado por contribuintes que se sentem prejudicados por ações das autoridades fiscais da União, estados...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental, previsto na Constituição Federal, que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público. No campo do direito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se...Read More

O que fazer em caso de execução fiscal indevida? As execuções fiscais são um tema delicado e complexo no cenário jurídico brasileiro. Quando uma empresa é alvo de uma cobrança de impostos que considere indevida, é crucial entender as opções legais disponíveis para se defender. Nesse contexto, surgem questionamentos sobre quais são as medidas mais...Read More

O mandado de segurança e a ação anulatória tributária são instrumentos processuais distintos utilizados no contencioso tributário. O mandado de segurança tributário é um remédio constitucional cabível quando houver violação a direito líquido e certo, devendo ser impetrado no prazo de 120 dias da ciência do ato a ser impugnado. Já a ação anulatória tributária...Read More

O mandado de segurança se apresenta como uma espécie de ação processual alternativa às ações ordinariamente previstas na legislação tributária, podendo fazer as vezes de uma ação declaratória negativa, dependendo do momento em que o conflito for instaurado. Sua impetração exige a presença de um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, concreto ou potencial,...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos. Esse recurso pode ser empregado tanto de forma preventiva, antes da concretização do ato, quanto de forma repressiva, após o contribuinte ter sido notificado a pagar o tributo. Para que o...Read More

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, estados, Distrito Federal ou municípios) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os procedimentos a serem seguidos. As execuções fiscais relacionadas a tributos como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas representam...Read More

A suspensão do crédito tributário por liminar em mandado de segurança pode impedir atos imediatos de cobrança enquanto o Judiciário examina a controvérsia. Esse efeito, porém, não apaga o débito, não encerra o processo e não dispensa a empresa de manter sua documentação e suas obrigações acessórias em ordem. A estratégia exige prova pronta, identificação...Read More

Saber quando usar mandado de segurança tributário exige testar cinco pontos: ato de autoridade, direito líquido e certo, prova pronta, urgência e adequação do pedido. Se um deles faltar, o contribuinte pode precisar de ação ordinária, defesa administrativa, embargos ou outra medida. A velocidade do rito não compensa uma escolha processual inadequada. Este artigo funciona...Read More

Levar um lançamento tributário ao Judiciário exige mais do que discordar da cobrança. É preciso identificar o ato que será impugnado, escolher a medida compatível com a fase do débito, reunir prova suficiente e definir como tratar a exigibilidade enquanto o processo tramita. Uma decisão apressada pode aumentar custos, perder prazos ou deixar a empresa...Read More