O crime de omissão de socorro está previsto no artigo 135 do Código Penal Brasileiro e consiste em deixar de prestar assistência ou pedir socorro da autoridade pública quando alguém se encontra em situação de perigo, desamparo ou iminente risco de vida. Essa conduta viola o dever de solidariedade humana e pode gerar graves consequências...Read More

A prevaricação é um crime grave contra a administração pública, tipificado no artigo 319 do Código Penal Brasileiro. Esse delito ocorre quando um funcionário público, com a intenção de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais, retarda, deixa de praticar ou pratica ato de ofício de forma indevida. Se você foi acusado de prevaricação, é essencial...Read More

Entre os diversos crimes contra a administração pública, o peculato se destaca como um dos mais recorrentes no Brasil. Essa infração consiste na apropriação ou desvio, por parte de um funcionário público, de dinheiro, bens ou valores sob sua posse em razão do cargo ocupado. As punições podem chegar a até 12 anos de reclusão,...Read More

O crime de estelionato é um delito complexo que envolve a obtenção de vantagem ilícita através do uso de ardil ou engano, causando prejuízo a outra pessoa. No entanto, não basta apenas a ocorrência desses elementos objetivos para a caracterização do estelionato. De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o dolo,...Read More

Os crimes contra o patrimônio, como o furto e o roubo, são alvos de grande interesse e preocupação da sociedade brasileira. O Código Penal define o furto como a subtração, ou diminuição, do patrimônio de outra pessoa, sem o uso de violência. Para esse tipo de crime, a lei prevê pena de reclusão de 1...Read More

Ser acusado injustamente de um crime, como o roubo, é uma situação extremamente angustiante. No entanto, é essencial manter a calma e agir de forma estratégica. A primeira etapa é procurar imediatamente um advogado criminalista experiente, que possa te orientar e defender de maneira eficaz. Reunir provas que comprovem sua inocência, como testemunhas, documentos e...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico crucial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo em matéria tributária. Conhecido como um dos principais recursos constitucionais, o mandado de segurança é amplamente utilizado no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes busquem o controle...Read More

O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX e LXX, da Constituição Federal, e disciplinado pela lei 12.016/09, é o remédio constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública ou no exercício de típica função pública. Trata-se de...Read More

A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Todos os dias, milhares de ações são ajuizadas no...Read More

A recuperação judicial é uma solução essencial para pequenas empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando a oportunidade de reestruturação financeira e evitando a falência. No Brasil, onde as pequenas empresas representam aproximadamente 98,5% do total de empresas, essa ferramenta se torna vital para a preservação de empregos e a continuidade das atividades comerciais. A legislação...Read More