Como processar uma empresa por danos ambientais? A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, conforme estabelece a Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, sendo necessário apenas demonstrar o nexo causal...Read More
A defesa de acusação de crime ambiental começa pela identificação exata do fato, do local, da data e da participação atribuída a cada pessoa. Auto de infração, boletim, relatório de fiscalização e denúncia podem descrever o mesmo episódio de formas diferentes. Antes de responder, é necessário reunir o procedimento completo, preservar arquivos originais e comparar...Read More
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