O inter-relacionamento entre o Direito do Consumidor e o Direito Civil é fundamental para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Em um cenário onde a legislação consumerista, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege os cidadãos contra abusos como cobrança indevida e cláusulas abusivas, é vital conhecer quando é necessário contar...Read More