De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os direitos do consumidor em caso de danos materiais garantem a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. O CDC assegura a indenização integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor em caso de prejuízo. Além...Read More