A obrigação de pagar pensão alimentícia é uma responsabilidade legal dos pais em relação aos filhos, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Civil. Para comprovar a necessidade de pensão alimentícia em um processo judicial, é necessário demonstrar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, de acordo com o artigo 1.694 do...Read More

O benefício assistencial é um importante programa de assistência governamental, que visa fornecer proteção social e apoio financeiro para os cidadãos mais vulneráveis da sociedade. Para obter esse benefício, é necessário comprovar que a renda mensal do solicitante e de sua família, dividida pelo número de integrantes, seja menor que 1/4 (um quarto) do salário...Read More