A pena por desvio de dinheiro público depende do crime efetivamente provado, e não apenas do valor atribuído ao prejuízo. Quando o fato configura peculato, o artigo 312 do Código Penal prevê reclusão de dois a doze anos e multa. Mas a pena concreta resulta de várias etapas: modalidade, participação, circunstâncias judiciais, agravantes, causas de...Read More