A rescisão indireta é um importante mecanismo legal que proporciona ao trabalhador a capacidade de encerrar seu contrato de trabalho diante de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa medida, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o empregado possa reivindicar seus direitos de forma justa e adequada. O cenário...Read More

Medidas em caso de quebra de acordo societário são fundamentais para garantir a proteção dos interesses dos sócios e da própria sociedade empresária, especialmente porque toda e qualquer sociedade empresária está vinculada a um documento principal de identificação, como o Estatuto Social para as sociedades anônimas e o Contrato Social para as sociedades limitadas. Tal...Read More

Ser acusado de quebra de contrato de aluguel pode ser um cenário preocupante, pois pode resultar em um processo de despejo, obrigando o inquilino a deixar o imóvel alugado. Porém, saber como evitar despejo por quebra de contrato é fundamental para proteger os direitos do locatário e buscar alternativas legais diante da situação. Existem casos...Read More

Uma multa contratual abusiva é entendida como uma cláusula penal que estabelece condições injustas, colocando, por exemplo, um consumidor em desvantagem por má-fé ou falta de equidade nas relações contratuais. Para tanto, com objetivo de evitar ou reparar tais cenários, a legislação brasileira reconhece e classifica as práticas abusivas, por exemplo, no Código de Defesa...Read More