A rescisão indireta é um importante mecanismo legal que proporciona ao trabalhador a capacidade de encerrar seu contrato de trabalho diante de faltas graves cometidas pelo empregador. Essa medida, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante que o empregado possa reivindicar seus direitos de forma justa e adequada. O cenário...Read More

Medidas em caso de quebra de acordo societário são fundamentais para garantir a proteção dos interesses dos sócios e da própria sociedade empresária, especialmente porque toda e qualquer sociedade empresária está vinculada a um documento principal de identificação, como o Estatuto Social para as sociedades anônimas e o Contrato Social para as sociedades limitadas. Tal...Read More

Receber uma cobrança ou citação não significa que o inquilino já será retirado do imóvel no mesmo dia. Para evitar despejo por quebra de contrato, é necessário identificar o fundamento usado pelo locador, observar o prazo processual e reunir prova do que realmente ocorreu. Falta de pagamento, uso inadequado, obra sem autorização, sublocação e término...Read More

Uma multa contratual abusiva não se torna válida apenas porque está escrita e foi assinada. A cláusula penal pode proteger o cumprimento do acordo, mas o valor, a forma de cálculo, a proporcionalidade e o motivo da rescisão precisam ser examinados. Em certos casos, a cobrança é devida; em outros, cabe redução, afastamento ou restituição....Read More