A compensação e a restituição de tributos são procedimentos fundamentais para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido à Receita Federal. Tributos compensáveis ou restituíveis pela Receita Federal incluem impostos, taxas e contribuições que podem ser objeto desses procedimentos, como o IRPF, IRPJ, IPI, ICMS, PIS/COFINS e outros. O processo...Read More

Recuperação de tributos pagos a mais: descobrir que pagou mais tributos do que o devido é uma situação comum, principalmente quando se trata de informações declaradas nos sistemas fiscais de forma imprecisa. Nestes casos, é possível solicitar a restituição ou a compensação desses valores pagos a mais à Receita Federal, utilizando o programa PER/DCOMP (Pedido...Read More