O lançamento tributário é um processo fundamental no sistema tributário brasileiro, pois é por meio dele que o Estado estabelece a obrigação do contribuinte em relação aos tributos devidos. Este ato administrativo determina o valor a ser pago, identificando o sujeito passivo e, eventualmente, aplicando multas, juros e correção monetária. Existem diferentes modalidades de lançamento...Read More
A revisão cadastral de tributo municipal é o caminho usado para corrigir dados objetivos que alimentam cobranças como IPTU, ITBI, ISS e taxas. Área construída, uso do imóvel, sujeito passivo, atividade econômica, endereço, enquadramento e pagamentos podem estar registrados de forma divergente. Antes de protocolar, porém, é essencial saber se o município trata o caso...Read More
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