O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, obtendo, se deferido, uma decisão liminar que...Read More

A análise sobre mandado de segurança x recursos tributários possui origem histórica na busca pela proteção de direitos líquidos e certos, cuja discussão remonta aos primórdios da sociedade medieval, especialmente na Inglaterra do século XII. Nesse período, qualquer indivíduo que desejasse solicitar justiça ao rei poderia encaminhar um pedido, que poderia ou não ser aceito....Read More