Quando um contribuinte paga um valor indevido ou a maior de tributos federais, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso desses valores à Receita Federal. O processo de compensação e restituição de tributos é regulamentado por leis e instruções normativas, como a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. O pagamento...Read More