Quando um contribuinte paga um valor indevido ou a maior de tributos federais, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso desses valores à Receita Federal. O processo de compensação e restituição de tributos é regulamentado por leis e instruções normativas, como a Lei nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
O pagamento indevido acontece quando o contribuinte paga um valor menor do que o devido, enquanto o pagamento a maior ocorre quando o contribuinte paga um valor superior ao que deveria. Esses erros comumente acontecem devido a informações imprecisas nos sistemas fiscais, o que resulta em cálculos incorretos dos tributos federais.
Nessas situações, é possível solicitar a restituição de impostos, créditos tributários ou a repetição de indébito à Receita Federal. Para isso, o contribuinte pode utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Principais pontos de atenção
- O processo de solicitação de restituição ou compensação de tributos é regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
- O programa PER/DCOMP permite aos contribuintes solicitar a restituição fiscal, ressarcimento ou reembolso de tributos pagos indevidamente ou a maior.
- Para pessoa jurídica, é necessária conta com nível de confiabilidade Ouro e certificado digital para acessar o PER/DCOMP Web.
- Pessoa física pode acessar o PER/DCOMP Web com conta nível Prata ou Ouro.
- O serviço de solicitação de restituição é gratuito para o cidadão.
Pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação (PER/DCOMP)
O PER/DCOMP é uma ferramenta essencial para os contribuintes que buscam a compensação e restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Essa plataforma permite que você solicite a restituição de impostos, créditos tributários, repetição de indébito, ressarcimento fiscal, recuperação de tributos, reembolso de taxas, devolução de contribuições e até mesmo a reparação de encargos indevidos.
O que é o PER/DCOMP?
O PER/DCOMP é um programa desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para gerenciar os pedidos de compensação fiscal. Através dele, o contribuinte pode declarar e compensar os créditos tributários a que tem direito com eventuais débitos administrativos.
Como fazer o pedido via PER/DCOMP?
O processo de solicitação pode ser feito de duas maneiras:
- Pelo PER/DCOMP Web, uma aplicação disponível no Portal e-CAC da Receita Federal;
- Pelo programa PER/DCOMP, que deve ser baixado e instalado no computador do usuário.
Em ambos os casos, é necessário fornecer informações detalhadas sobre o crédito a ser solicitado, como o tributo, o valor pago indevidamente e os comprovantes de pagamento.
“O prazo para solicitar a restituição dos tributos pagos a mais é de 5 anos.”
Dessa forma, o PER/DCOMP se torna um aliado fundamental na compensação e restituição de tributos para empresas e pessoas físicas que buscam recuperar valores recolhidos a título de impostos, taxas ou contribuições de forma equivocada.
Compensação e restituição de tributos
A compensação e restituição de tributos é um direito do contribuinte que permite solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Esse processo é regulamentado pela Lei nº 9.430/1996 e envolve a identificação dos valores passíveis de restituição ou compensação, bem como o atendimento a determinados requisitos legais.
Tributos passíveis de restituição
Podem ser objeto de restituição ou compensação os seguintes tributos:
- Imposto de Renda (IR)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição para o PIS/Pasep
- Contribuições previdenciárias
- Outros tributos administrados pela Receita Federal
É importante ressaltar que existem situações em que a compensação não é permitida, como no caso do saldo a restituir da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Requisitos para solicitar restituição ou compensação
Antes de solicitar a restituição ou compensação, é necessário verificar o cálculo do valor nas obrigações acessórias correspondentes, informar o valor correto na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e ajustar a escrituração contábil. Além disso, o pedido deve ser feito dentro do prazo de cinco anos após o pagamento indevido.
A declaração de compensação de créditos tributários com valores de tributos devidos deve ser feita por meio do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), seja através do sistema Web ou do programa específico.
É importante manter a contabilidade em dia para evitar a necessidade de solicitar a restituição ou compensação de tributos, uma vez que esse processo pode levar de seis meses a quatro anos para ser concluído.
Acompanhamento e resultado do pedido
Após solicitar a restituição ou compensação de tributos, o contribuinte pode acompanhar o processamento do seu pedido diretamente no Portal e-CAC da Receita Federal. Lá, é possível verificar o status do requerimento e obter informações sobre o andamento do processo.
Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte tem a possibilidade de apresentar uma manifestação de inconformidade contra a decisão. Essa contestação deve ser feita em até 30 dias contados da ciência da decisão negativa.
O acompanhamento do pedido é essencial para garantir que o ressarcimento fiscal seja concluído com sucesso. Além disso, é importante estar atento aos prazos e seguir corretamente os procedimentos estabelecidos para a recuperação de tributos indevidamente pagos.
“A restituição e a compensação de tributos são direitos do contribuinte, mas requerem um acompanhamento atento do processo para garantir o resultado desejado.”
Contar com o apoio de profissionais especializados em Compensação e restituição de tributos, como os advogados da Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para obter o máximo de benefícios e evitar possíveis complicações nesse processo.
As pessoas também perguntam:
Qual é o prazo para o pedido de restituição de pagamento de tributo indevido?
O prazo para solicitar a restituição de tributo pago indevidamente varia conforme o tipo de tributo e a legislação de cada município, estado ou União. De forma geral, o prazo é de 5 anos a partir da data do pagamento indevido, conforme o Código Tributário Nacional. Em casos específicos, o prazo pode ser diferente, dependendo da natureza do tributo ou da decisão administrativa. É importante consultar um advogado ou contador especializado para garantir que o pedido de restituição seja feito dentro do prazo legal e de forma correta.
Como funciona o pedido de restituição?
O pedido de restituição de tributos pagos indevidamente deve ser feito junto à autoridade tributária responsável, que pode ser a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal, dependendo do tributo. O processo geralmente envolve a apresentação de um requerimento formal, com a documentação que comprove o pagamento indevido, como comprovantes de pagamento e documentos fiscais. Em alguns casos, é necessário preencher formulários específicos e fornecer informações detalhadas sobre o pagamento. Após a análise, a autoridade tributária pode autorizar a restituição, que pode ser feita por crédito em conta bancária ou compensação de débitos.
Quanto tempo leva para a receita analisar um perdcomp?
O tempo para a Receita Federal analisar um PERDCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Compensação) pode variar dependendo da complexidade do pedido e da documentação apresentada. Em geral, a análise costuma levar de 60 a 180 dias, mas pode ser mais demorada em casos que envolvem inconsistências ou a necessidade de informações adicionais. A Receita Federal tem o prazo de até 5 anos para decidir sobre o pedido de compensação ou restituição, conforme a legislação vigente. Para agilizar o processo, é importante garantir que todos os documentos e informações estejam corretos e completos.
Onde protocolar pedido de restituição?
O pedido de restituição de tributos pagos indevidamente deve ser protocolado na Receita Federal, caso seja relacionado a tributos federais, ou na Secretaria da Fazenda do estado ou município, dependendo do tributo em questão. O protocolo pode ser feito de forma eletrônica, através dos sistemas e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal ou de plataformas estaduais e municipais. Em alguns casos, o pedido também pode ser realizado diretamente nos postos de atendimento físico, mas o processo eletrônico é o mais comum e ágil.
Qual a diferença entre pedido de restituição e ressarcimento?
A diferença entre pedido de restituição e ressarcimento está no tipo de tributo ou pagamento envolvido. A restituição é o reembolso de tributos pagos indevidamente, ou seja, quando o contribuinte paga um valor a mais do que o devido, ele solicita a devolução desse valor. Já o ressarcimento ocorre quando há o pagamento de tributos que foram repassados de forma indevida ao contribuinte, como no caso de créditos de ICMS não aproveitados, ou quando o contribuinte arca com custos que deveriam ser pagos por outra parte (como em casos de multas ou encargos pagos indevidamente). Ambos os pedidos visam a devolução de valores, mas se aplicam a situações fiscais diferentes.
Conclusão
A compensação e restituição de tributos são instrumentos importantes para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou a maior de tributos federais. Por meio do PER/DCOMP, é possível solicitar a restituição de impostos ou a compensação de créditos tributários, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos pela Receita Federal.
O processo de repetição de indébito, ressarcimento fiscal e recuperação de tributos envolve a verificação dos valores nas obrigações acessórias, o preenchimento do pedido de reembolso de taxas ou devolução de contribuições, e o acompanhamento do processamento do pedido de reparação de encargos e compensação fiscal. Tudo isso é importante para garantir a efetiva restituição dos valores pagos indevidamente.
Portanto, a compensação e restituição de tributos é um tema relevante para os contribuintes, e o escritório Vieira Braga Advogados está à disposição para orientá-los nesse processo, com expertise e dedicação na área tributária.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://calculojuridico.com.br/restituicao-ressarcimento-reembolso-compensacao-diferencas/
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/pedido-de-restituicao-de-tributos
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
