Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas...Read More

A restituição de tributos pagos indevidamente permite recuperar valores recolhidos sem obrigação legal ou em montante maior que o devido. O caminho, porém, não começa pelo envio de um formulário: começa pela identificação do crédito, pela correção das declarações relacionadas e pela prova que liga pagamento, erro, período e titular. Nos tributos federais administrados pela...Read More