A restituição de impostos é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional, abrangendo arts. 165 a 168. Para aqueles que pagaram impostos indevidamente, compreender o processo de recuperação desses valores é essencial. Isso é particularmente importante para indivíduos e empresas que desejam corrigir erros fiscais e fortalecer sua saúde financeira.O processo para recuperar tributos pagos...Read More

O papel do advogado tributarista é fundamental quando se trata de restituição de impostos. Esses profissionais oferecem consultoria tributária especializada, atuando tanto na esfera administrativa quanto judicial, para garantir que empresas e indivíduos consigam recuperar valores pagos indevidamente aos cofres públicos. A competência desse advogado vai além da simples defesa fiscal; ele é um consultor...Read More

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil oferece o serviço de “Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP)”. Através deste serviço, é possível solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais, como o imposto de renda, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)...Read More

Muitas empresas e indivíduos acabam pagando mais impostos do que deveriam, seja por equívocos nos cálculos ou por mudanças na legislação tributária. Neste artigo, vamos abordar como recuperar esses valores pagos a mais, através dos processos de restituição e compensação de tributos federais. Vamos entender os conceitos de pagamento indevido e pagamento a maior, quando...Read More

O lançamento de tributos indevido, como proceder? é uma dúvida comum entre cidadãos que enfrentam situações de cobrança injusta de impostos, taxas e contribuições pela administração pública federal. Muitos contribuintes são obrigados a pagar débitos aos quais não possuem obrigação legal, seja por meio do pagamento direto, parcelamento dos valores ou inscrição na dívida ativa....Read More

O pedido de restituição de tributos é cabível quando o contribuinte possui valor devolvível e consegue demonstrar sua origem dentro do prazo aplicável. O exemplo mais conhecido é o pagamento indevido ou maior que o devido, mas retenções, saldos e outras modalidades podem seguir regras próprias. A existência de desembolso, sozinha, não prova o direito....Read More

A restituição de PIS e Cofins começa pela identificação da natureza do crédito. Pagamento indevido ou a maior não é a mesma coisa que saldo da não cumulatividade passível de ressarcimento. Cada hipótese pede escrituração, cálculo, serviço e documentos próprios. Enviar um PER/DCOMP sem essa classificação pode resultar em inconsistência ou glosa. Este guia mostra...Read More