A compensação e a restituição de tributos são procedimentos fundamentais para os contribuintes que realizaram pagamentos indevidos ou em valor superior ao devido à Receita Federal. Tributos compensáveis ou restituíveis pela Receita Federal incluem impostos, taxas e contribuições que podem ser objeto desses procedimentos, como o IRPF, IRPJ, IPI, ICMS, PIS/COFINS e outros. O processo...Read More