A recuperação judicial é uma solução essencial para empresas que se encontram em dificuldades financeiras, oferecendo uma oportunidade para reestruturação e a continuidade de suas operações. Regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, também conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas, esse processo visa preservar a empresa, seus empregos e os interesses dos credores. No...Read More

De acordo com a Lei 11.101/2005, apenas os empresários e as sociedades empresárias podem solicitar a Recuperação Judicial. Essa medida visa evitar a falência e permitir a reestruturação financeira das empresas em dificuldades. No entanto, existem algumas entidades que estão expressamente excluídas desse processo, como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de...Read More