A legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo, reunindo um conjunto de normas que determinam as práticas adequadas a serem adotadas para proteger o meio ambiente e reduzir as consequências de ações devastadoras. Essas leis definem tanto as diretrizes quanto as infrações e suas penalidades, devendo ser conhecidas, entendidas e praticadas,...Read More