A distinção entre regime fechado e regime aberto é fundamental para compreender o sistema carcerário brasileiro. O regime fechado, que se aplica a condenações superiores a 8 anos, tem características específicas que limitam a liberdade do detento em penitenciárias. Em contrapartida, o regime aberto, destinado a penas inferiores a 4 anos para réus não reincidentes,...Read More

A progressão de pena no tráfico de drogas depende da lei vigente na data do crime, da modalidade reconhecida na condenação, da reincidência, do tempo efetivamente cumprido e do comportamento carcerário. Em 2026, alterações legislativas aumentaram os percentuais para crimes hediondos e equiparados, mas normas mais severas não retroagem para alcançar fatos anteriores. Por isso,...Read More