A compensação tributária é um mecanismo fundamental para os contribuintes, especialmente empresas, que apuram créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do que o devido. Esses créditos podem ter diversas origens, desde decisões judiciais definitivas até meros erros de apuração. A compensação tributária encontra fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que estabelece...Read More