O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para obras de infraestrutura e outros empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou possuem potencial para causar degradação ambiental. Esse processo visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. É responsabilidade do empreendedor solicitar o licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, além de prever eventuais...Read More