O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente...Read More

Uma conta bloqueada em execução fiscal exige reação rápida e documental. O bloqueio eletrônico pode atingir conta-corrente, conta de pagamento, aplicações e outros ativos vinculados ao CPF ou CNPJ do executado. Embora a ordem seja limitada ao valor da cobrança, ela pode alcançar salário, receita operacional, recursos de terceiros ou quantia superior ao necessário, situações...Read More