A revisão judicial de contratos com cláusulas abusivas é um instrumento importante para proteger o consumidor contra condições contratuais que violem seus direitos. O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito....Read More

Para identificar cláusulas abusivas em contratos de serviço, é importante conhecer as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o artigo 51, que define situações em que determinadas cláusulas contratuais são consideradas nulas de pleno direito. A legislação estabelece que condições que ofereçam vantagens exageradas aos fornecedores, prejudiquem os direitos do consumidor...Read More