No contexto da locação de imóveis, é fundamental que os inquilinos conheçam seus direitos em relação à manutenção estrutural. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que o locador deve garantir a habitabilidade do imóvel durante toda a locação, incluindo a responsabilidade por reparos estruturais. Problemas como infiltrações e falhas na estrutura comprometem o...Read More